Processo de R$ 10 milhões acusa a plataforma de streaming de práticas abusivas e possível violação da LGPD com a cobrança de ponto extra
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A política da Netflix contra o compartilhamento de senhas agora chegou oficialmente aos tribunais brasileiros. O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a empresa, pedindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e alegadas práticas abusivas contra os consumidores.
O processo vai além das reclamações individuais registradas em órgãos de defesa do consumidor e questiona diretamente o funcionamento do sistema adotado pela plataforma para identificar acessos fora da residência do titular da conta.
Tecnologia de bloqueio entra no centro da discussão
Segundo a ação, o problema não está apenas na cobrança adicional, mas na forma como a Netflix verifica se o usuário está utilizando o serviço dentro do “domicílio principal”. Para o MDC-MG, esse controle envolve monitoramento constante de dados sensíveis, como localização e endereço IP.
“Vigilância Ilegal”?
Suposta violação de leis brasileiras
De acordo com os argumentos apresentados no processo, a prática adotada pela Netflix pode ferir diferentes legislações em vigor no país:
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Marco Civil da Internet, que assegura a privacidade e o sigilo dos dados dos usuários
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que a coleta de dados de localização seria considerada excessiva e desnecessária para a execução do contrato
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Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao modificar unilateralmente as regras de uso — antes permitindo o compartilhamento — e criar a chamada “taxa de ponto extra” para manter um benefício previamente existente
Possíveis consequências para a Netflix
Caso a Justiça aceite os pedidos da ação, a empresa poderá ser obrigada a suspender a cobrança da taxa adicional no Brasil ou arcar com a indenização milionária, cujo valor seria direcionado a um fundo voltado à defesa dos direitos coletivos dos consumidores.
Até o momento, a Netflix não se pronunciou oficialmente sobre este processo específico. Em manifestações anteriores, a empresa afirmou que a política de cobrança adicional é necessária para garantir investimentos contínuos em novos conteúdos e produções originais.
Agora, a disputa deixa o campo das reclamações administrativas e passa a ser travada diretamente no Judiciário brasileiro.
Fonte: Geekin 360°